1942-04-27 - Decreto 31984 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que, emquanto as actuais circunstâncias da guerra mundial o justificarem, a excepção a que se refere o § único do artigo 28.º do decreto n.º 31832 se estenda às aquisições de máquinas, aparelhos e outro material semelhante que fôr necessário e julgado conveniente adquirir para a execução de obras

1944-03-14 - Portaria 10624 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Altera o quadro eventual da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, inserto no Diário do Govêrno n.º 10, 2.ª série, de 13 de Janeiro de 1936, que fixou o número de agentes técnicos de engenharia civil para os serviços de estudos, projectos e construções das obras de hidráulica agrícola

1945-01-18 - Portaria 10845 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição (Estado Maior do Exército)

Transforma em Centro de Mobilização de Artilharia Anti-Aérea, adstrito ao Comando Geral de Aeronáutica, o actual Comando de Artilharia de Defesa Anti-Aérea das Bases Aéreas e do Campo de Alverca, o qual se denominará Centro de Mobilização de Artilharia Anti-Aérea das Bases Aéreas e do Campo de Alverca

1915-01-22 - Decreto 1289 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 1289, aprovando o regulamento das instalações de transporte no território sob a administração da Companhia de Moçambique e as instruções a observar na construção de linhas aéreas de transmissão de fôrça motriz por meio de electricidade para fins mineiros ou metalúrgicos. Regulamento e instruções a que se refere o supracitado decreto

1916-09-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2635, permitindo que o Banco de Portugal, para os obrigacionistas que não apresentem autorização judicial e sejam portadores de não mais de dez obrigações do empréstimo das classes inactivas, substitua êsses títulos por outros do Estado, pela cotação do dia do sorteio e com idêntico averbamento

1918-11-30 - Portaria 1610 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1610, autorizando a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade de Viana do Castelo a alienar cento e noventa e seis acções que possui do Banco de Portugal, a fim de, com o respectivo produto, adquirir inscrições de assentamento e títulos do Govêrno Português

1920-02-21 - Portaria 2170 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 2170, tornando extensiva a qualquer fogueiro aprovado em exame feito nas capitanias dos portos, quer seja ou não associado, a preferência à matrícula que é concedida aos fogueiros aprovados em exame nos termos das portarias de 18 de Janeiro de 1913 e n.º 379, de 5 de Junho de 1915

1920-09-08 - Portaria 2426 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Portaria n.º 2426, autorizando a comissão central provisória que procura levar a cabo a criação de um Sanatório para todos os empregados telégrafos-postais a corresponder-se oficialmente com todas as estações dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1923-03-23 - Decreto 8733 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Eleva a 10 quilómetros a distância de 7 a que alude o artigo 1.º do decreto n.º 8535, que cria um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira - Altera as penalidades a aplicar nos delitos de contrabando de gado mencionados nesse decreto e ainda nos de simples transgressão do mesmo decreto

1925-10-14 - Decreto 11142 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Coloca os chefes das secretarias dos Liceus de Lisboa, Pôrto e Coimbra e os oficiais chefes das secretarias das Escolas Normais Superiores e das Faculdades Universitárias em situação idêntica à dos chefes de secção do Ministério para efeitos de vencimento melhoradoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo