1955-08-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de um prédio rústico, para o efeito de nele continuar instalado o Posto Experimental de Culturas de Sequeiro de Évora

1955-11-02 - Portaria 15592 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, com efeitos a partir de 7 de Agosto de 1955, à Legação de Portugal em Colombo uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente

1956-06-20 - Portaria 15889 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado ao pagamento dos juros correspondentes a quantias levantadas no Banco de Angola ao abrigo da Convenção de 27 de Janeiro do ano corrente

1956-08-04 - Portaria 15926 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1956, ao Consulado de Portugal em Caracas uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

1956-09-22 - Decreto 40783 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção e fornecimento de um batelão com porão para 300 m3 de dragados, com portas de fundo

1957-05-06 - Decreto 41096 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Remodelação e beneficiação no Hospital do Desterro - Serviço 3 - Salas 1 e 2»

1957-06-05 - Portaria 16314 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 6.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar

1957-10-25 - Decreto 41332 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 127-A, 389-C e 976-A da pauta de importação

1957-12-24 - Portaria 16518 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 1.ª Repartição Técnica

Manda encerrar no próximo dia 31 do corrente mês a caça a todas as espécies cinegéticas indígenas em toda a área do concelho de Vila Nova de Ourém

1958-01-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16497, que aprova os orçamentos do Conselho Ultramarino, do Instituto de Medicina Tropical, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar