1947-08-05 - Portaria 11975 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia destinado ao pagamento das gratificações a que se refere a alínea b) do artigo 1.º do decreto n.º 35393

1947-08-06 - Portaria 11978 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 7.º, capítulo único, do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical em vigor

1948-01-07 - Portaria 12233 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Sujeita a prévia licença do Conselho Técnico Corporativo a importação de todo e qualquer tipo de máquinas de aplicação industrial usadas, e bem assim de peças usadas consideradas indispensáveis ao funcionamento de qualquer máquina industrial

1948-03-13 - Decreto 36791 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Palácio Foz (corpo da biblioteca e passagem para a estação do Rossio)

1948-06-16 - Decreto 36919 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério, por intermédio da Junta Autónoma das Obras do Porto e Barra de Setúbal e do Rio Sado, a celebrar contrato para a empreitada de construção de armazéns para o porto de Setúbal

1948-09-28 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o despacho do Ministério da Economia, inserto no Diário do Governo n.º 223, de 23 do corrente, que autoriza a Federação dos Produtores de Trigo a comprar o milho e o centeio continentais

1948-10-23 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Carta de Confirmação e Ratificação do Protocolo relativo à Secretaria Internacional de Higiene Pública, aprovado em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946 pela Conferência Internacional da Saúde

1948-11-01 - Portaria 12605 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr à venda na colónia da Guiné 5000 blocos com os selos de franquia postal mandados pôr em circulação na mesma colónia pela Portaria n.º 12266

1948-11-09 - Decreto 37146 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para reforço de uma dotação inscrita no capítulo 14.º do orçamento de despesa extraordinária do segundo dos mencionados Ministérios

1949-04-25 - Decreto 37385 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 88.º e ao artigo 126.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730