2017-10-02 - Aviso 115/2017 - Negócios Estrangeiros

Em 24 de agosto de 2009 e em 7 de outubro de 2009, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Camberra e pelo Departamento de Negócios Estrangeiros e Comércio do Governo Australiano, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Austrália sobre o Trabalho dos Cônjuges e Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Lisboa, em 6 de fevereiro de 2009

2018-02-08 - Portaria 102-A/2018 - Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em Alta Tensão (AT), Média Tensão (MT), Baixa Tensão Especial (BTE) para as instalações do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., para o período 2018-2019 - Proc. n.º 087/2017-DLO/ML»

1991-04-02 - DESPACHO SEADC45/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR, ENGENHEIRO JOSÉ MACÁRIO CORREIA, NO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO AMBIENTE, DR. JOSÉ DE ALMEIDA FERNANDES, RELATIVAMENTE PARA ASSINAR OS TERMOS DE ACEITAÇÃO E PARA CONFERIR A POSSE AOS NOMEADOS NO ÂMBITO DO NUMERO 1, DO ARTIGO 10 DO DECRETO LEI 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989, COM PODERES DE SUBDELEGAÇÃO.

1994-12-12 - DESPACHO 631/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUES, AUTORIZA A CELEBRACAO DO 1992 ISDA MASTER AGREEMENT COM O SWISS BANK CORPORATION, LONDON BRANCH, COM VISTA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SWAP COM O REFERIDO BANCO. SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, AS COMPETENCIAS PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A CELEBRACAO DO CONTRATO REFERIDO.

1994-12-12 - DESPACHO 633/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUES, AUTORIZA A CELEBRAÇAO DO 1992 ISDA MASTER AGREEMENT COM A MORGAN STANLEY CAPITAL SERVICES, INC., COM VISTA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SWAP COM O REFERIDO BANCO. SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, AS COMPETENCIAS PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A CELEBRACAO DO CONTRATO REFERIDO.

1995-03-22 - ASSENTO 3/95 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NO DOMÍNIO DO NUMERO 3 DO ARTIGO 410 DO CODIGO CIVIL (REDACCAO DO DECRETO LEI NUMERO 236/80, DE 18 DE JULHO), - REGIME APLICÁVEL AO CONTRATO - PROMESSA, NO CASO DE PROMESSA RELATIVA A CELEBRACAO DE CONTRATO ONEROSO DE TRANSMISSÃO OU CONSTITUICAO DE DIREITO REAL SOBRE EDIFÍCIO, OU FRACÇÃO AUTÓNOMA DELE, JÁ CONSTRUIDO, EM CONSTRUCAO OU A CONSTRUIR -, A OMISSÃO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NESSE NUMERO NAO PODE SER OFICIOSAMENTE CONHECIDA PELO TRIBUNAL. (PROC NUMERO 84273)

1995-10-31 - Portaria 1300/95 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

FIXA EM 10 000$ O VALOR A PARTIR DO QUAL SAO REDUZIDOS A ESCRITO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA AO DOMICÍLIO E POR CORRESPONDÊNCIA, CONFORME O PREVISTO NOS NUMERO 4 DO ARTIGO 3 E NO NUMERO 3 DO ARTIGO 10 DO DECRETO LEI 272/87 DE 3 DE JULHO (REGULAMENTA AS MODALIDADES DE VENDA AO DOMICÍLIO E POR CORRESPONDÊNCIA E PROÍBE AS VENDAS EM CADEIA E AS VENDAS FORCADAS).

1996-08-02 - DESPACHO CONJUNTO EDC60/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Programa de Provas de Conhecimentos a utilizar no âmbito do Ministério para a Qualificação e o Emprego nos concursos de habilitação para a Carreira Técnica, previstos no número 2 do artigo 4 do Decreto-Lei 265/88, de 27 de Julho, e no número 3 do mesmo artigo com a alteração introduzida pelo número 1 do artigo 42 do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.

1997-04-05 - DESPACHO 142/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que no que se refere a regularização de dívidas ao fisco e ao tesouro, o seguinte: - a) O montante mínimo de cada prestação é fixado em 27 300$; - b) Em caso de comprovada falta de capacidade financeira, poderão ser admitidas prestações de montante mais reduzido, porém nunca inferior a 9 100$; - c) Os efeitos do presente despacho são reportados de acordo com o disposto no art. 3º. do Dec. Lei 235-A/96, de 9-12.

1998-01-28 - Aviso 28/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 27 de Junho de 1997 e em 6 de Janeiro de 1998, sido remetidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores chileno e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Chile sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, e respectivo Protocolo.