1948-01-07 - Portaria 12232 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da Figueira da Foz com mais um oficial de diligências

1948-01-07 - Decreto 36712 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1948 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1948-01-07 - Decreto 36713 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 107.º do regulamento de administração da Fazenda Naval

1948-01-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica

Nova publicação, rectificada, da circular aos reitores dos liceus esclarecendo algumas disposições do novo Estatuto do Ensino Liceal respeitantes ao regime transitório, inserta no Diário do Governo n.º 291, de 16 de Dezembro último

1948-01-07 - Portaria 12233 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Sujeita a prévia licença do Conselho Técnico Corporativo a importação de todo e qualquer tipo de máquinas de aplicação industrial usadas, e bem assim de peças usadas consideradas indispensáveis ao funcionamento de qualquer máquina industrial