2007-01-10 - Aviso 486/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional

Renovação do painel de auditores constituído com vista à realização de auditorias técnico-financeiras a projectos co-financiados pelo FEDER e a sistemas de gestão e controlo no âmbito do QCA III, autorizadas por despacho de 24 de Outubro de 2006 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional e com efeitos a partir de 17 de Julho de 2006

1949-02-15 - Portaria 12734 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 1.ª Repartição

Designa a letra D para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1950 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março

1950-01-24 - Portaria 13054 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição

Designa a letra N para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1951 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março

1921-09-27 - Portaria 2915 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Portaria n.º 2915, mandando considerar com as classificações, categorias, horários e dotação de pessoal constantes da lista que faz parte integrante desta portaria as estações centrais telegráficas, radiotelegráficas, telegrafo-postais, semafóricas, teléfono-postais e postos semafóricos compreendidos na referida listaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-11-05 - Portaria 4751 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central

Aprova o programa das matérias sôbre que tem de versar o concurso para o acesso à 1.ª classe dos apontadores de 2.ª classe do quadro do pessoal auxiliar do serviço de obras públicas privativo da Administração Geral das Obras de Edifícios NacionaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-28 - Decreto 13996 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que, emquanto não fôr criado o organismo destinado a administrar os fundos especiais fixados no orçamento do Ministério do Interior com aplicação a subsídios e consignações relativos aos serviços da assistência que estavam a cargo do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, fique autorizado o director geral de assistência a requisitar êsses fundos à medida que fôr sendo necessária a sua aplicação

1927-08-29 - Decreto 14173 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os povos do actual concelho de Vale de Cambra decidam em votação plebiscitária se a sede do concelho deve continuar em Vale em Cambra ou deve voltar para Macieira de Cambra, e que de igual modo procedam os habitantes da freguesia de Pardilhó, do concelho de Ovar, para decidir se devem permanecer neste concelho, voltar para Estarreja ou passar para Murtosa

1929-07-13 - Portaria 6281 - Ministério da Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Determina que sejam obrigados as traineiras e cercos de pesca a obedecer ao determinado no regulamento do decreto n.º 14639, na parte que se refere aos vapores de pesca de arrasto, mas considerada apenas a agulha como agulha de govêrno para efeitos de pagamento pela sua regulação e compensação, conforme a tabela anexa à portaria n.º 4148

1951-09-14 - Portaria 13675 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 38380, que considera como suficiente, para efeito de provimento em cargos públicos em que seja exigido o curso completo das escolas comerciais, a habilitação do curso complementar de comércio e a do curso de comércio, regulados pelo Decreto n.º 20420, ou outra que, por força da lei, seja equiparada a qualquer delas

1966-04-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Brasileiro referente às bases acordadas na última reunião da Consulta entre as autoridades aeronáuticas do Brasil e de Portugal e à alteração do quadro I do anexo ao Acordo sobre transportes aéreos entre os dois países, firmado em Lisboa em 10 de Dezembro de 1946