1929-12-24 - Decreto 17792 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Determina que as atribuïções conferidas aos auditores fiscais e seus adjuntos pelos §§ 1.º e 2.º do artigo 37.º do decreto n.º 7132, e que pelo artigo 4.º do decreto com fôrça de lei n.º 11745 tinham transitado para as Direcções Gerais das Colónias do Ministério, passem, em cada colónia, para o respectivo Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas

1930-07-15 - Decreto 18617 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde

Determina que façam parte do júri dos concursos para farmacêuticos do quadro de saúde da India, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 15693, professores catedráticos das Faculdades de Farmácia de Coimbra e Pôrto, quando o número de lentes das Faculdades de Farmácia de Lisboa fôr insuficiente para a constituïção do referido júri

1931-05-25 - Decreto 19767 - Ministério da Agricultura - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Concede uma subvenção ao Sindicato Agrícola dos Regantes de Santa Cruz de Macieira de Cambra, destinada a subvencionar as obras executadas e em execução, que faz parte integrante do decreto de 25 de Agosto de 1926, que lhe outorgou a concessão de um aproveitamento das águas do rio Caima para irrigação de terrenos situados nas freguesias de Roge e Macieira de Cambra

1931-10-31 - Decreto 20457 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Suspende até 31 de Março de 1932 todo o procedimento de execução fiscal contra os agricultores da colónia de S. Tomé e Príncipe para cobrança das despesas feitas com a repatriação dos trabalhadores indígenas, compreendidas as de passagens, alimentação e assistência, bem como para cobrança dos bónus a que os mesmos trabalhadores têm direito

1933-02-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público que a adesão de Portugal à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929, começará a produzir os seus efeitos a partir de 6 de Abril de 1933, e não de 4 do mesmo mês e ano, conforme consta do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 9, de 11 de Janeiro findo

1957-02-08 - Portaria 16166 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra L para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1958 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo

1958-02-26 - Portaria 16604 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra C para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1959 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo

1969-01-08 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que os materiais destinados à construção naval, importados por Leixões em regime de transferência e depois isentos no porto do destino quando aplicados em construções que beneficiem do regime de reexportação, submetidos a despacho na Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, fiquem isentos da taxa de porto referida no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191

2016-12-21 - Portaria 531/2016 - Finanças e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e do Ambiente

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em Alta Tensão (AT), Média Tensão (MT), Baixa Tensão Especial (BTE) e Baixa Tensão Normal (BTN) para as instalações do Metropolitano de Lisboa, Carris e Transtejo»

2016-12-29 - Despacho Normativo 15-B/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Procede à quarta alteração ao despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, que estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 93.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013