1949-07-09 - Decreto-Lei 37478 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Prorroga até 31 de Julho de 1949, o prazo fixado para a entrega pela comissão administrativa dos navios-tanques do balanço final de que trata o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35399, de 27 de DEzembro de 1945. Considera prorrogados e válidos até à referida data os contratos celebrados com o pessoal adstrito aos serviços de que trata o art. 64.º do Decreto-Lei 36934.

1953-12-28 - Decreto-Lei 39483 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1954 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 39017, de 3 de Dezembro de 1952, (utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado) e mantém em vigor, durante o mesmo espaço de tempo, o disposto no corpo do art.3.º e seus parágrafos, do dec lei 36606, de 24 de Novembro de 1947

1958-07-19 - Decreto-Lei 41739 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna aplicável aos conservadores, notários e funcionários de justiça, ao pessoal contratado das secretarias judiciais, ao pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça o disposto no Decreto-Lei n.º 41671, de 11 de Junho de 1958 (abono de família).

2014-05-13 - Anúncio de procedimento 2565/2014 - Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

1-1-5012/14 - Fornecimento de reagentes e demais bens necessários para a realização das análises clínicas listadas no Anexo I ao Caderno de Encargos (reagentes específicos e não específicos, calibradores, controlos e consumíveis necessários à realização das análises clínicas; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externos e, quando for o caso, os controlos de qualidade externos)

2010-12-07 - Aviso 25436/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

Abertura de um procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, na modalidade jurídica de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Direcção de Serviços de Regulação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

2009-07-31 - Aviso 13650/2009 - Câmara Municipal de Seia

Inquérito Público - projecto de alteração ao Regulamento de Taxas, Tarifas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Seia, agora denominado Regulamento de Taxas e Preços do Município de Seia, e tabelas a ele anexas e que dele fazem parte integrante, bem como o modelo de fundamentação económico-financeiro das taxas, e o projecto de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificações, Compensação e Taxas Urbanísticas

2007-01-10 - Aviso 485/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional

Renovação do painel de auditores constituído com vista à realização de auditorias técnico-financeiras a projectos co-financiados pelo Fundo de Coesão e aos respectivos sistemas de gestão e controlo, autorizadas por despacho de 24 de Outubro de 2006 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional e com efeitos a partir de 7 de Julho de 2006

2007-09-27 - Regulamento 254-F/2007 - Escola Superior de Saúde Jean Piaget/Algarve

Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior (a Escola Superior de Saúde Jean Piaget/Algarve, com base no disposto na Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril). Aplicado aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, adiante designados por cursos, em funcionamento nesta instituição

2015-11-13 - Contrato 856/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/302/DDF/2015. Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/5/DDF/2015, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa - Encargos com a Deslocação, por via aérea, entre o Território Continental e as Regiões Autónomas, relativos à Época 2014/2015

2015-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Delega no Ministro do Ambiente a competência para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos celebrados na sequência do procedimento pré-contratual de concurso público, autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2009, de 22 de setembro, para a aquisição de serviços de execução cadastral, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral