1947-10-24 - Portaria 12086 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Dá nova redacção ao artigo 3.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553, e já alterado pelas portarias n.os 10636, 10666 e 11187

1948-08-03 - Decreto 37000 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de pavilhões anexos à Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

1948-11-06 - Portaria 12613 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais

Retira da circulação e manda recolher até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano todos os selos postais do tipo «Lusíadas» actualmente um circulação na colónia de Moçambique

1949-03-28 - Decreto 37355 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 380.º, capítulo 19.º, do actual orçamento do referido Ministério

1949-03-31 - Portaria 12771 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado

Extingue o lugar de notário presentemente vago na sede do concelho de Tavira e transfere o arquivo do respectivo cartório para o outro existente na sede do mesmo concelho

1949-10-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado, a partir de 1 de Novembro próximo, o aumento de mais 5 por cento das taxas de tráfego e pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa

1910-10-28 - Circular - Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição

Circular chamando a attenção dos reitores dos lyceus para as disposições que estabelecem o uso obrigatorio do caderno escolar para todos os alumnos dos institutos officiaes de ensino secundario

1910-11-18 - Decreto - Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição

Decreto, com força de lei, de 16 de novembro, substituindo e additando differentes artigos do regulamento de 23 de dezembro de 1899, relativo aos serviços de liquidação e cobrança da contribuição de registo

1911-02-23 - Portaria - Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias

Portaria de 22 de fevereiro, encarregando uma commissão de estudar o meio de dar solução aos litigios relativos á posse de alguns terrenos de Salvaterra do Extremo, no districto de Castello Branco

1911-03-31 - Portaria - Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Portaria de 29 de março, concedendo licença para a transmissão da propriedade de varias minas de ferro e manganesio situadas no concelho de S. Tiago do Cacem