1995-10-17 - DESPACHO 8/95 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

NOS TERMOS DO N. 2 DO ART. 13 DO DEC-LEI 323/89 DE 26-9, DELEGO NO CHEFE DE DIVISÃO LICENCIADO MÁRIO MANUEL FERREIRA DE SEIXAS ANTÃO, NAS AUSÊNCIAS DO SUBDIRECTOR-GERAL LICENCIADO JOAQUIM SILVÉRIO DIAS MATEUS, A COMPETENCIA PARA CONFERIR POSSE AOS FUNCIONÁRIOS QUE SEJAM COLOCADOS NOS SERVIÇOS DO IVA, BEM COMO AQUELES CUJA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL SEJA ALTERADA.

1995-11-25 - Despacho Normativo 73/95 - Presidência do Conselho de Ministros

DETERMINA A PUBLICAÇÃO NO BOLETIM OFICIAL DE MACAU DOS DECRETOS-LEIS 40200 E 40201 DE 24 DE JUNHO DE 1955 44920 DE 18 DE MARCO DE 1963 E 221/71 DE 26 DE MAIO, TODOS ELES APROVANDO PROTOCOLOS RELATIVOS A EMENDAS A CONVENCAO SOBRE A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADA EM CHICAGO EM 7 DE DEZEMBRO DE 1944 E APROVADA PELO DECRETO-LEI 36158, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1947.

1997-05-26 - AVISO 1059/97 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delegação de competências do Director Distrital de Finanças de Lisboa nos Chefes de Repartição de Finanças e respectivos Adjuntos, das seguintes Repartições de Finanças/Bairros Fiscais: 9º , 10º, 11º, 12º Bairro Fiscal de Lisboa 1ª e 2ª Repartição de Finanças de Cascais 4ª Repartição de Finanças de Loures 1ª e 2ª Repartição de Finanças de Torres Vedras 2ª Repartição de Finanças de Vila Franca de Xira

1997-10-21 - DECLARAÇÃO 272/97(2ªserie) - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, por Despacho de 7 de Outubro de 1997, do Primeiro-Ministro as seguintes entidades: - AJASUL - Associação dos Jovens Agricultores do Sul, com sede em Évora; - ARCADASS - Associação Recreativa e Cultural de Acção Desportiva e Animação Santacombadense, com sede em Santa Comba Dão; - Instituto Karaté Coimbra, com sede em Coimbra; - Sociedade Filarmónica Vermoilense, com sede em Vermoil, Pombal

1997-12-18 - AVISO-EXTRACTO 10609/97 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delegação de competências dos chefes de Repartição de Finanças dos: - 2º Bairro Fiscal de Lisboa, Jaime Francisco Teles Matias, nos chefes de Secções. - 3º Bairro Fiscal de Lisboa, António João Medeiros Amaro, nas chefias das Secções. - 10º Bairro Fiscal de Lisboa, António José Malveiro Castelhanito, nas chefias das Secções. - Repartição de Finanças de Sintra, Manuel Marques Simões, nas chefias das Secções.

1999-03-04 - Aviso 37/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foi concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Port Louis em 12 de Dezembro de 1997 e aprovado pelo Dec 25/98 de 22 de Julho e não pelo Dec 85/98 como por lapso está mencionado no texto do Aviso.

1999-07-09 - DESPACHO 12968/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco determina a extinção do grupo de trabalho para a Revisão das Norma Jurídicas conformadoras do Sector Empresarial do Estado. Atribui público louvor, ao seu presidente, Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira, bem como aos seus membros, Lic.s Fernando Cunha de Sá, José Simões Patrício, António Pinto Duarte, Carlos Casado Neves, Luis Morais e Tânia Cardoso Simões.

2002-01-26 - Declaração de Rectificação 3/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 8-A/2002 de 11 de Janeiro, que transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/79/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador, e que revê o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.

2004-06-17 - Declaração de Rectificação 52/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 88/2004, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras.

1986-12-31 - DECLARAÇÃO DD4414 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 562-A/86, de 30 de Setembro, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece a fórmula de cálculo do valor das habitações que permite o acesso ao regime de crédito bonificado a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro.