1951-10-29 - Decreto-Lei 38478 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Aprova uma alteração aos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a modificar a cláusula 14.ª do contrato celebrado com o referido Banco em 29 de Junho de 1931.

1952-09-20 - Decreto-Lei 38924 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a constituir um novo número do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1954-05-10 - Decreto-Lei 39642 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1957-09-27 - Decreto-Lei 41297 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza a prorrogação até 31 de Maio de 1958 do prazo pelo qual foi concedida à Empresa Rey Colaço-Robles Monteiro a exploração do Teatro Nacional D. Maria II

1959-09-23 - Decreto-Lei 42521 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 26, sobre os métodos de fixação de salários mínimos, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 16 de Junho de 1928.

1995-09-12 - CONTRATO 19/95 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DA HORTA

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento "Remodelação global do sistema de distribuição de água à ilha do Faial".

1992-05-05 - CONTRATO 23/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO PICO

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento "Reabilitação do Caminho dos Arcos", concelho de São Roque do Pico.

2012-07-02 - Declaração 135/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude

Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2012 à Associação Desportiva de Taboeira em Aveiro, podem beneficiar do regime fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

2012-11-19 - Declaração 240/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude

Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2011 ao Grupo Desportivo de Oliveira de Frades, podem beneficiar do regime fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

2012-11-19 - DESPACHO 1689/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o fotojornalista José António Cardoso Rodrigues assegure funções de apoio técnico,em regime de comisão de serviço, na área da sua especialidade ao Gabinete do Presidente do Governo Regional dos Açores.