1939-10-07 - Decreto-Lei 29960 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite ao Ministro das Finanças mandar aplicar os direitos da pauta mínima às mercadorias destinadas a países estrangeiros, que constituam a carga de navios retidos actualmente nos portos do continente e ilhas adjacentes ou que o venham a estar durante o actual estado de guerra, bem como às mercadorias em tais condições já descarregadas dos mesmos navios para armazéns aduaneiros de qualquer natureza, incluindo os armazéns gerais francos.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32435 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

Determina que o pessoal menor do Liceu Pedro Nunes que, em virtude do funcionamento nesse estabelecimento de ensino, de algumas turmas do Instituto Industrial de Lisboa, for obrigado à prestação de serviço extraordinário, além daquele que lhe compete, seja remunerado por esse serviço de acordo com a alínea a) do art. 42.º do Decreto Lei n.º 26115 de 23 de Novembro de 1935.

1947-06-09 - Decreto-Lei 36337 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Dispensa nos autos de transgressão levantados nos termos do artigo 6.º e nos do § 2.º e n.º 2.º do artigo 17.º do regulamento de polícia e exploração de caminhos de ferro, aprovado pelo decreto de 31 de Dezembro de 1864, a indicação de testemunhas, sempre que as circunstâncias de verificação da infracção o não permitam - Determina que estes autos façam fé em juízo até prova em contrário

1955-07-06 - Decreto-Lei 40233 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Acresce, no ano em curso, de 2900000$00, o subsídio anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos dos Decretos-Leis n.os 36506 de 12 de Setembro de 1947, 37525 de 17 de Agosto de 1949 e 39260 de 02 de Julho de 1953, a fim de fazer face ao encargo resultante do abono de família. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas.

2012-09-17 - Aviso 133/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Senegal depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, a 27 de novembro de 1992.

2012-09-17 - Aviso 130/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Benim depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992.

2012-09-17 - Aviso 131/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992.

2012-09-19 - Aviso 136/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Palau depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992.

2014-02-20 - Aviso 30/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Costa do Marfim depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992.

2012-08-08 - Despacho 10772/2012 - Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social

Revoga o despacho n.º 22941/2009, de 16 de outubro, que publicou a alteração ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Audiovisual e Multimédia, ministrado na Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa e republica o anexo do referido despacho, no qual consta a caracterização, estrutura curricular e o plano de estudos do referido ciclo de estudos