1966-06-15 - Portaria 22060 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar aos consulados de Portugal junto de diversos países, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, e ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1966, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões consulares - Alteram a Portaria n.º 21835.

2010-12-23 - Despacho 19037/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do lanço DUP - IC9 - Nazaré-Alcobaça-EN1 e autoriza a AELO - Auto-Estradas do Litoral Oeste, S. A. a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos.

2013-10-17 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 41/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

2014-06-16 - Despacho 7732/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização (freguesia de Freineda, no concelho de Almeida) dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos por declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à construção das ligações técnicas do sistema de águas residuais de Almeida, Mêda e Figueira de Castelo Rodrigo - subsistema de Freineda.

2014-08-04 - Diretiva 14/2014 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova alterações aos procedimentos do Manual de Procedimentos de Acesso às Infraestruturas do Setor de Gás Natural, aprovado pela Diretiva n.º 15/2013, de 3 de setembro, a republicação deste Manual no Anexo I, e os prazos do processo de solicitação e de atribuição de capacidade e do processo de previsão de consumo e utilização para o ano de atribuição de capacidade 2014-2015 nos termos do Anexo II.

1938-02-14 - Decreto 28465 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia de Pereiro, do concelho de Tabuaço, a fim de levar a efeito os trabalhos relativos ao abastecimento de águas à povoação da referida freguesiaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1939-04-26 - Tabela - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Tabela de vencimentos mínimos fixada por despacho do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social para os profissionais ao serviço dos hotéis, pensões e restaurantes do distrito de Lisboa cujas emprêsas não sejam signatárias do acôrdo colectivo de trabalho firmado entre vários proprietários de estabelecimentos dessas categorias e o Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria Hoteleira e Similares do mesmo distrito

1940-10-18 - Decreto 30812 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de três parcelas de terreno, contíguas, e das águas que porventura nelas se encontrem, situadas no sítio das Cabreiras, do concelho de Tabuaço, a fim de se poder dar execução ao projecto, aprovado pelo Govêrno, da obra de abastecimento de águas à vila de Tabuaço

1942-08-06 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Determina que o representante ou representantes de estrangeiros concessionários de minas situadas em Portugal deverão ter o seu domicílio escolhido no País e as respectivas procurações devem conter os poderes necessários para o mandatário ou mandatários poderem accionar ou ser accionados em nome dos seus representantes, incluindo os poderes necessários para receberem primeiras citações, nos termos do artigo 233.º do Código de Processo Civil

1947-09-10 - Decreto 36503 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que seja da competência do administrador geral dos correios, telégrafos e telefones (correio-mor) regulamentar a fiscalização dos valores a cargo dos responsáveis seus dependentes, ordenando a realização de balanços com a frequência que entender conveniente - Revoga as disposições vigentes sobre o assunto, nomeadamente os n.os 2.º e 6.º, respectivamente, dos artigos 319.º e 323.º do decreto n.º 5786