Alteração de posicionamento remuneratório pela medida de aceleração do desenvolvimento de carreiras (seis pontos) de vários trabalhadores do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP.

Aviso (extrato) n.º 18465/2025/2

Nos termos do Decreto Lei 75/2023, de 29 de agosto, que define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, foi efetuada a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., que reuniram a 1 de janeiro de 2025 os requisitos cumulativos previstos no artigo 2.º Assim, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma legal, torna-se pública a lista dos vinte e seis (26) trabalhadores que alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias, com efeitos a 1 de janeiro de 2025:

* A exercer cargo dirigente no IVDP, IP.

** A alteração tem lugar para a posição que se segue à seguinte, para garantir o montante pecuniário de 28€, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 e do n.º 11 da Portaria 1553-C/2008, de 31/12.

Mais se torna pública a situação de dois (2) trabalhadores integrados em carreira não revista que, ao abrigo do mesmo diploma legal, alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, após consulta à DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público e informação do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do então Ministério da Agricultura e Alimentação rececionado em 06/03/2025, com deliberação favorável do Conselho Diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. de 14/03/2025:

* A alteração tem lugar para a posição que se segue à seguinte, para garantir o montante pecuniário de 28€, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 e do n.º 11 da Portaria 1553-C/2008, de 31/12.

3 de julho de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, Gilberto Paulo Peixoto Igrejas.

319298473

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2023-08-29 - Decreto-Lei 75/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público