1931-03-16 - Decreto 19474 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Regula o desempenho dos serviços docentes nos cursos complementares e preparatórios do Instituto do Professorado Primário Oficial Português (secção masculina de Lisboa) no impedimento legal dos respectivos professores

1931-08-08 - Decreto 20183 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a tomar e pagar imediatamente, ao par, 20000 acções privilegiadas, de dividendo anual fixo de 7 por cento, da Companhia Geral de Crédito Predial Português, e do valor nominal de 1000$00 cada uma

1931-08-31 - Decreto 20258 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Regulamenta a aplicação das dotações para acumulações de regências e regências de trabalhos práticos nos estabelecimentos de ensino superior

1931-09-17 - Rectificação - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Rectificação ao decreto n.º 20313, que anula o de 13 de Março de 1928, que promoveu o então sub-director de Fazenda de Moçambique a director de Fazenda do distrito de Tete

1931-11-18 - Decreto 20525 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Faculta aos alunos do ensino liceal e aos do ensino técnico profissional a passagem de um para outro curso nos primeiros dois anos de curso

1932-03-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica notificado a adesão de diversas ilhas à Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

1932-04-15 - Decreto 21104 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Extingue o lugar de vigilante do Conservatório Nacional e determina que o pessoal de vigilância passe a ser assalariado

1932-07-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20859, que cria no Ministério a comissão do cinema educativo com o fim de promover e fomentar nas escolas portuguesas o uso do cinema como meio de ensino

1932-07-28 - Decreto 21530 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Regula as normas a que deve obedecer a execução dos quadros destinados a serem afixados nas escolas do ensino secundário e do ensino técnico profissional

1932-08-04 - Carta de Adesão - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Carta de Adesão relativa à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à abalroação na navegação interior e Protocolo Anexo, concluída em Genebra aos 9 de Dezembro de 1930