1920-02-07 - Portaria 2146 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2146, estabelecendo várias disposições acêrca da lei n.º 400, de 31 de Agosto de 1915, que reverteu para o Estado os emolumentos cobrados nas secretarias dos governos civis

1920-10-06 - Decreto 7003 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7003, aprovando o regulamento do Instituto Bacteriológico de Câmara PestanaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-10-27 - Portaria 2482 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2482, dando nova redacção à condição b) do artigo 10.º do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado por portaria de 1 de Março de 1913

1921-02-17 - Decreto 7324 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7324, introduzindo diversas modificações no ensino das Faculdades de SciênciasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-06-16 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Rectificação ao mapa das importâncias com que são reforçadas diversas dotações da proposta orçamental do Ministério do Interior anexo ao decreto n.º 7547, de 14 de Junho de 1921

1921-11-15 - Decreto 7803 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Decreto n.º 7803, readmitindo ao serviço da Administração Geral dos Correios e Telégrafos uns carteiros demitidos em virtude do processo disciplinar que lhes foi instaurado em Junho de 1919

1921-11-30 - Declaração - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Declaração de ter sido publicado no Diário do Govêrno n.º 227, de 10 de Novembro de 1921, sob o título de Portaria n.º 2951, um decreto que deve tomar o n.º 7794-A

1923-02-17 - Decreto 8646 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Autoriza o Banco Fomento Nacional, de Lisboa, o Banco Peninsular, com sede no Pôrto, e a filial do Banco Espírito Santo na cidade do Funchal, a emitirem guias-ouro

1923-09-01 - Decreto 9096 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição

Determina que a remuneração dos veterinários civis contratados para prestar serviço nas diferentes unidades e estabelecimentos militares seja ajustada entre êles e as autoridades competentes, não podendo exceder 5$00 por dia

1923-09-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna pública a adesão da Albania à Convenção Internacional de Genebra, de 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha