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  • Tem documento Em vigor 1921-06-16 - Portaria 2788 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Portaria n.º 2788, declarando que a apresentação de candidaturas é obrigatória para as eleições de Deputados e Senadores

  • Tem documento Em vigor 1921-06-16 - Lei 1179 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Reforma os serviços do Arsenal do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1921-06-16 - Decreto 7551 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração do pôrto de Lisboa

    Decreto n.º 7551, autorizando a Administração do Pôrto de Lisboa a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos destinado a adiantamentos aos funcionários da referida Administração

  • Tem documento Em vigor 1921-06-16 - Decreto 7552 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 7552, mandando distribuir a verba de 50000$00 para inspecção de escolas de ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1921-06-16 - Portaria 2789 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 2789, considerando monumento nacional o Arco Pequeno de Almedina, da cidade de CoimbraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1921-06-16 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

    Rectificação ao mapa das importâncias com que são reforçadas diversas dotações da proposta orçamental do Ministério do Interior anexo ao decreto n.º 7547, de 14 de Junho de 1921

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