2003-04-05 - Portaria 290/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Define a composição, competências e funcionamento de uma comissão mista de coordenação, nos termos do Decreto-Lei nº 380/99, de 27 de Setembro, que estabelece o regime dos instrumentos de gestão territorial.

2003-03-27 - RESOLUÇÃO 34/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a transferir para os orçamentos dos serviços e estabelecimentos de saúde, incluíndo o Instituto de Gestão Financeira da Saúde (IGFS), a dotação de 166.787.444,00 Euros.

2003-05-17 - Decreto 24/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 25 de Outubro de 2000, cujos textos são publicados em anexo.

2003-07-04 - DESPACHO 13083/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Subdelega competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho, na directora-geral do Tesouro, Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote.

2003-07-08 - DESPACHO CONJUNTO 696/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina a não adjudicação do concurso público internacional para a concessão IC 36, termos em que a comissão de avaliação de propostas cessa os respectivos trabalhos na presente data.

2003-07-10 - DESPACHO CONJUNTO 701/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Autoriza a accionista Área Metropolitana do Porto a transmitir aos munícipios de Espinho e de Valongo 1 acção a cada um, das acções de que é titular naquela cidade.

2003-08-18 - AVISO 8720/2003 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa média a vigorar no mês de Agosto de 2003, referente aos depósitos bancários, já multiplicada pelo factor 0,96, é de 1,587 91%.

2003-09-11 - AVISO 9530/2003 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa média a vigorar no mês de Setembro de 2003, referente aos depósitos bancários, já multiplicada pelo factor 0,96, é de 1,541 73%.

2003-10-16 - AVISO 10750/2003 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa de juro, referente aos depósitos bancários, para o mês de Outubro de 2003, já multiplicada pelo factor 0,96, é de 1,525 67%.

1974-12-05 - Decreto-Lei 692/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que, pelos respectivos serviços, sejam passadas, obrigatória e gratuitamente, certidões de nascimento e certificados do registo criminal para fins de inscrição de partidos políticos ao registo existente no Supremo Tribunal de Justiça.