1937-09-10 - Decreto 28022 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Aprova a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1945, do acôrdo de 21 de Agosto de 1902 entre a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Cº, Ltd., e a The Southern Mahratta Railway Cº, Ltd., a que se substituíu a The Madras & Southern Mahratta Railway Cº, Ltd., para a conservação e exploração do caminho de ferro e pôrto de Mormugão, e autoriza a modificação da cláusula 19.ª do mesmo acôrdo

1943-06-24 - Decreto 32868 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Concede as transferências para a Companhia Hidro-Eléctrica do Norte de Portugal, com sede no Pôrto, de todos os direitos e encargos inerentes às concessões dos aproveitamentos hidro-eléctricos do rio Ave, nas oficinas de Guilhofrei e Ermal, de Ponte da Esperança e de Senhora do Pôrto, outorgadas à Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, e à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Varosa, na oficina de Chocalho, outorgada à Companhia Hidro-Eléctrica do Varosa

1930-11-29 - Decreto 19079 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Determina que o Cofre de Trabalho e Repatriação de S. Tomé e Príncipe envie à Curadoria Geral de Angola a quantia de 316242,75 angolares, sendo 291242,75 angolares respeitantes a abonos de repatriação de trabalhadores indígenas que foram desviados da sua legítima aplicação, e 25000 angolares de despesas feitas com a alimentação dos mesmos trabalhadores, nos termos do n.º 8.º do artigo 203.º do Código de Trabalho dos Indígenas

1954-01-13 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Esclarece que o despacho inserto no Diário do Governo n.º 218, de 22 de Outubro de 1951, não se aplica ao exercício cumulativo de funções docentes eventuais em todos os estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional com outros cargos públicos, nem à acumulação destes cargos com os de professores de serviço eventual não agregados dos liceusNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2017-12-27 - Acórdão (extrato) 749/2017 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de impos (...)

2018-03-14 - Despacho 2679-A/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos e para os efeitos do disposto na Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, e 260-A/2017, de 23 de agosto, o violento tornado verificado no dia 4 de março de 2018, na região litoral de Sotavento Algarvio, e estabelece as regras do apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas

2019-07-01 - Aviso 10799/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas D. José I, Vila Real de Santo António

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-09-18 - Aviso (extrato) 14466/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade, Porto

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-09-18 - Aviso (extrato) 14468/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade, Porto

Anulação do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2021-09-24 - Acórdão (extrato) 525/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, revertendo decisão absolutória parcial proferida pela 1.ª instância, agravem, sem ultrapassar o limite de cinco anos, a pena unitária de prisão, suspensa na sua execução em que o arguido havia sido condenado na 1.ª instância; revoga o Acórdão n.º 102/21