1940-10-28 - Decreto-Lei 30830 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Determina que as despesas a realizar pela Junta de Exportação dos Cereais das Colónias com a construção de armazéns-câmaras de expurgo, nos terrenos que para esse fim lhe cedeu a Administração Geral do Porto de Lisboa, sejam custeadas pela parte do Fundo de Exportação.

1956-01-25 - Decreto-Lei 40508 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., um acordo adicional aos contratos de 18 de Abril de 1881, 19 de Dezembro de 1892, 6 de Fevereiro de 1929 e 7 de Junho de 1954, nos termos das cláusulas constantes do presente diploma.

1937-11-13 - Portaria 8851 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Divisão

Cria uma estação postal no lugar de Nicho de Rodrigos, freguesia de Torres Novas (S. Pedro), concelho de Torres NovasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1940-12-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinado que a carteira profissional passada pelo Sindicato Nacional dos Ajudantes de Farmácia e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa é título indispensável ao exercício de profissão representada por aquele organismo

1940-12-13 - Decreto 30964 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Vouzela à sociedade Lafões Industrial, Limitada, com sede em S. Pedro do Sul, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Vouzela

1943-09-18 - Portaria 10492 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística

Suspende a venda de novos bilhetes de assinatura nas carreiras de serviço público, permitindo, no entanto, que sejam renovados até 31 de Dezembro do corrente ano os bilhetes do referido tipo actualmente em vigor, quando os seus titulares o pretendam

1947-12-08 - Portaria 12171 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial, Agência Geral das Colónias e Gabinete de Urbanização Colonial para o ano económico de 1948

1948-05-31 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Ferreira do Alentejo, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de JunhoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1948-11-18 - Despacho - Presidência do Conselho - Conselho de Ministros para o Comércio Externo

Despacho do Conselho de Ministros para o Comércio Externo - Determina que a Comissão Superior do Comércio Externo passe a denominar-se Comissão Delegada do Comércio Externo e define as suas atribuiçõesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-06-14 - Portaria 3211 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Portugnês a criar e emitir em quantia igual à das hipotecas que fôr sucessivamente contratando, duas séries de 10000 obrigações prediais, em títulos de uma, cinco e dez obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma