1933-04-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Nova publicação, rectificada, dos avisos insertos no n.º 60 do Diário do Govêrno, de 15 de Março último, que torna público terem a Roménia e a Hungria aderido à Convenção internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, e no n.º 62 do Diário do Govêrno, de 17 do mesmo mês, que torna público terem o Brasil e a Hungria aderido à Convenção internacional para salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

2017-03-30 - Portaria 75/2017 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Autorizado o ICNF, I. P., a celebrar os contratos de aquisição de serviços de abate, desramação e toragem de árvores identificadas e previamente georreferenciadas na Zona Tampão do território continental e nos termos em que se encontra definida no Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, na sua redação atual, e destroçamento dos sobrantes desta ação, até ao montante de 3.000.000,00 EUR (três milhões de euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor

2020-05-05 - Anúncio de procedimento 4589/2020 - Associação de Municípios de Fins Específicos Quadrilátero Urbano

1. Aquisição e instalação de um Sistema de Informação em Tempo Real para Controlo de Tráfego no Município de Braga. A solução deverá ser constituída por um Sistema Integrado de Aplicações Informáticas e Sensores de Tráfego, que disponibiliza funcionalidades de informação em tempo real aos cidadãos e automobilistas, através de comunicação visual em painéis gráficos e textuais, já instalados ou a instalar na via pública. 2. O objeto do contrato abrange ainda os serviços de transporte (carga/descarga), montage (...)

1975-02-28 - Decreto-Lei 93/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines, nos termos e com o âmbito do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, em determinadas áreas compreendidas dentro dos perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Sonega, do concelho de Sines, e Santiago do Cacém e Sonega, do concelho de Santiago do Cacém, assim como nas áreas desses concelhos não abrangidas pela declaração de expropriação sistemática, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, (...)

1991-03-02 - Aviso 31/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DE MARROCOS DEPOSITADO EM 11 DE JULHO DE 1990 O INSTRUMENTO DE ADESÃO AS CONVENCOES, FEITAS EM BRUXELAS EM 10 DE MAIO DE 1952, SOBRE O DIREITO MARÍTIMO , NOMEADAMENTE A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS A COMPETENCIA CIVIL EM MATÉRIA DE ABALROAMENTO; A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS A COMPETENCIA PENAL EM MATÉRIA DE ABALROAMENTO E OUTROS INCIDENTES NA NAVEGAÇÃO; A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DE (...)

1993-02-19 - DESPACHO DD28/93 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO ADJUNTO, DR. LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUÊS MENDES, NO ALTO-COMISSARIO, PARA O PROJECTO VIDA, PADRE VITOR FRANCISCO XAVIER FEYTOR PINTO, PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: ADOPTAR REGIMES ESPECIAIS DE DESCANSO SEMANAL, AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E DE AVENÇA, AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIOS, CONGRESSOS, REUNIÕES, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, CURSOS DE FORMAÇÃO OU OUTRAS INICIATIVAS (...)

1994-01-27 - Aviso 38/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A COLOMBIA DEPOSITADO, JUNTO DO DEPARTAMENTO FEDERAL SUÍÇO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AS CONVENCOES DE GENEBRA DE 1949 (CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOS DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA, CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS, DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR, CONVENCAO RELATIVA AO TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS DE GUERRA E CONVENCAO RELATIVA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS CIVIS EM TEMPO DE GUERRA) (...)

1995-01-13 - DESPACHO 930/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, ESTABELECE AS CONDICOES PARA A EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA PELA REPÚBLICA DOS EMPRÉSTIMOS REPRESENTADOS POR NOTAS, SEGUNDO O <<US$ 2.000.000.000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM>>. MONTANTE - DEM 100,000,000 PRAZO - DOIS ANOS DATA DE EMISSÃO - 29-12-94 PREÇO DE EMISSÃO - 100% TAXA DE JURO - LIBOR DEM 3 MESES + 4 BP DATA DE PAGAMENTO DE JUROS - TRIMESTRAL, COM INÍCIO EM 30-3-95 COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HAB (...)

2010-03-03 - PORTARIA 23/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 11/2008, de 25 de Janeiro, 66/2009, de 4 de Agosto, e Portaria n.º 9/2010, de 26 de Janeiro que aprovou o Regulamento de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006.

1943-12-14 - Decreto-Lei 33310 - Ministério do Interior

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1944 a Câmara Municipal do Porto deixe de cobrar os impostos indirectos a que se refere o decreto n.º 16418, de 22 de Janeiro de 1929 - Autoriza a mesma Câmara a cobrar em substituição dos referidos impostos, quanto à carne das reses abatidas no matadouro municipal, um imposto até 3 por cento sobre o valor de cada quilograma, fixado nos termos da portaria n.º 9708, de 23 de Dezembro de 1935 - Regula a situação do pessoal dos serviços dos mesmos impostos extintos por (...)