1994-08-22 - RECTIFICAÇÃO DIRECT28/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXATIDAO NO DR.IIS [157], DE 9-7-94, A PORTARIA 103/94IIS, QUE APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS, RECTIFICA-SE QUE, NO N.2.1, ONDE SE LE <<O CONSELHO REUNE ORDINARIAMENTE, EM PRINCÍPIO, DUAS VEZES POR SEMANA, AS SEGUNDAS-FEIRAS E QUINTAS FEIRAS>> DEVE LER-SE <<O CONSELHO REUNE ORDINARIAMENTE, EM PRINCÍPIO, DUAS VEZES POR SEMANA, AS TERCAS-FEIRAS E QUINTAS FEIRAS>>.

1999-08-25 - DESPACHO 16529/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a criação do Gabinete de Emergência do Ministério das Finanças, com o objectivo, tal como o referido no nº 6 do Despacho nº 6726/99, de 19 de Março, de ««criar mecanismos e condições que permitam tomar atempadamente decisões em situação de crise, definindo prioridades, medidas a por em prática e dando apoio directo para a resolução das situações que possam surgir na passagem de 1999 para 2000»»

1999-06-04 - DESPACHO 10902/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Rectifica o Despacho MOPTC8-XII/95, de 31 de Março, na parte que refere os limites das parcelas n.ºs 14.08, 14.13 e 14.14, passando a referir-se a descrição das mesmas conforme quadro em anexo, que aprova o mapa das expropriações relativas á nova travessia rodoviária sobre o Tejo em Lisboa - acesso Sul, de acordo com as plantas parcelares EC3/DX 7004 R-C e EC3/DX 7005-R-D.

2003-09-27 - DESPACHO 18561/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho, delega no chefe do seu Gabinete, José Manuel Ferreira Figueira de Faria, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como a correspondente despesa relativa ao pessoal afecto à Secção Especializada para as Reprivatizações e à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.

2005-02-16 - Portaria 186/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Autoriza a ACG - Distribuição e Comércio de Gás, Lda., a efectuar a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra legalmente obrigada na EGREP - Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E. P. E., mediante pagamento do montante correspondente, por não ter disponibilidade de capacidade de armazenagem em território nacional e em virtude de as consultas efectuadas a outras entidades no sentido de aluguer de tancagem se terem revelado infrutíferas.

2006-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (segunda alteração) o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril, assim como altera as Regras de legística aplicáveis na elaboração de actos normativos pelo Governo - que constam novamente publicados, respectivamente, nos anexos I e II, e aprova o Modelo de teste SIMPLEX, de avaliação prévia do impacto daqueles actos normativos, constante do anexo III.

2006-11-29 - DESPACHO 24587/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara de utilidade pública e atribuí carácter urgente à expropriação de duas parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias para a implantação do reservatório de Jesufrei, no âmbito do subsistema de Famalicão - sector Jesufrei/Sezures, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Baixo Cávado e Ave, a desenvolver no município de Vila Nova de Famalicão.

2007-11-07 - PORTARIA 73/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Procede a um reordenamento do regime jurídico de preços criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de Março. Revoga a Portaria n.º 73/2006, de 24 de Agosto e o Despacho Normativo n.º 12/2007, de 29 de Março. (Estabelece o regime jurídico de preços de bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores - preços livres, preços máximos, preços declarados, preços contratados, preços vigiados, margens de comercialização fixadas).

2008-03-04 - Declaração de Rectificação 9/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro, que aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007.

1971-03-19 - Decreto-Lei 81/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que todas as isenções de direitos de importação e de imposições de carácter local estabelecidas na legislação vigente para a indústria de bordados do arquipélago da Madeira se tornem extensivas à indústria similar do arquipélago dos Açores, cumpridos que sejam os preceitos constantes dessa legislação, na parte aplicável, designadamente os enunciados nos artigos 4.º e 5.º do Decreto n.º 30290, de 13 de Fevereiro de 1940.