1941-04-08 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Castelo Branco - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Castelo Branco, e bem assim todos os ca (...)

1934-08-28 - Portaria 7876 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Manda publicar nos Boletins Oficiais de Cabo Verde, Angola e Moçambique, a fim de terem a devida execução, o decreto-lei n.º 24287, que regula a importação do açúcar produzido em Angola e Moçambique quando qualquer destas colónias não puder atingir o quantitativo com direito a diferencial no continente, e o despacho ministerial que regula o rateio do açúcar de produção da província de Moçambique sem direito a bónus mas com a taxa de salvação nacional que actualmente vigora para o açúcar colonial no presente (...)

1953-12-07 - Decreto 39458 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e a diversos organismos dependentes do Ministério - Permite às referidas províncias subsidiar a Casa Pia de Lisboa, como compensação de serviços prestados a seus naturais, e mantém em vigor no ano de 1954 o disposto nos artigos 86.º do Decreto n.º 38084 e 14.º, 15.º e 16.º do Decreto n.º 38668 e as percentagens estabelecidas ao abrigo da delegação dada pela Portaria n.º 14 (...)

2017-11-23 - Anúncio de procedimento 9690/2017 - INESC - Microsistemas e Nanotecnologias - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores para os Microsistemas e as Nanotecnologias

Aquisição de Equipamentos Científicos para a Sala Limpa do INESC-MN: Lote 1 - Módulo multialvo para Deposição em Fase Vapor por Processo Físico para acoplar a um sistema de Deposição por Feixe de Iões existente (acoplamento ao módulo de transferência) - (PVD) Lote 2 - Sistema de remoção de materiais assistido por plasma reativo químico à base de cloro e à base de fluor - (RIE) Lote 3 - Sistema de deposição química em fase de vapor assistida por plasma - (PECVD)

2021-11-26 - Anúncio de procedimento 14899/2021 - Município de Leiria

Concurso Público Internacional n.º 100/2021/DICP -Contratação de Serviços na Área dos Seguros para o Município de Leiria Lote 1 - Seguro Frota Automóvel; Lote 2 - Responsabilidade Civil - Extracontratual; Lote 3 - Seguro de Multirriscos; Lote 4 - Seguro de Acidentes Pessoais - Atividades; Lote 5 - Seguro de Acidentes Pessoais - Autarcas; Lote 6 - Seguro de Acidentes Pessoais - Bombeiros; Lote 7 -Seguro de Responsabilidade Civil - Produção de energia elétrica para autoconsumo; Lote 8 - Embarcação de recreio; (...)

1995-06-17 - Despacho Normativo 30/95 - Ministério do Comércio e Turismo

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO NUMERO 670/94 DE 22 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECEU UM INCENTIVO FINANCEIRO A CONCEDER PELO FUNDO DO TURISMO PARA A REALIZAÇÃO DE PROJECTOS DE INSTALAÇÃO E REFORMULAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA, COM VISTA A NORMALIZAÇÃO DE ACORDO AS REGRAS INTERNACIONAIS, CONSIDERANDO PARA AQUELE EFEITO OS QUIOSQUES MULTIMÉDIA, ENQUADRADOS EM SISTEMA INFORMÁTICO DESENVOLVIDO PELA DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO. PRORROGA POR UM ANO O PRAZO REFERIDO NO NUMERO 29 DO ANEXO AO DESPACHO NORMATIVO 469/94 DE 4 D (...)

1997-05-21 - DESPACHO 760/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Estabelece o regime de apoios a conceder aos formandos dos cursos de aprendizagem, a consignar no contrato de aprendizagem: - Apoios regulares, que visam comparticipar os custos com alimentação, transportes, alojamento, acolhimento de crianças filhas de formandos e acolhimento de adultos dependentes a cargo; - Bolsa de formação, a atribuír aos formandos desempregados cujo agregado familiar aufira um rendimento "per capita" não superior à remuneração mínima mensal mais elevada; - Apoios associados à experiên (...)

1969-05-02 - Portaria 24055 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Manda aplicar ao ultramar, tendo em atenção o disposto na presente portaria, a Lei n.º 2138, que promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça - Torna ainda aplicados ao ultramar, para ali terem execução, a Lei n.º 2139 e o artigo 2.º da Lei n.º 2140.

1935-09-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público terem os Países Baixos notificado a aplicação às Índias Neerlandesas e ao Curaçao das Convenções estabelecendo uma lei uniforme em matéria de letras e de livranças com Anexos e Protocolo, Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras e de livranças com Protocolo, Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de letras e de livranças com Protocolo, nos termos do disposto nos artigos X, 19 e 9 de cada uma destas Convenções, respectivamente, concluídas em Genebra (...)

1956-07-28 - Decreto 40706 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere disposições relativas à exploração de águas minerais no arquipélago de Cabo Verde e à redução dos encargos aduaneiros de que são cativos os carvões e óleos minerais fornecidos a navios nacionais de passageiros que na ida e regresso das suas viagens para as Américas escalem regularmente o porto de S Vicente - Permite ao governador-geral de Angola autorizar a isenção de direitos e doutras imposições, com excepção do selo do despacho, para a matéria-prima (fibras de juta e similares) destinada exclusiva (...)