1981-12-31 - DESPACHO NORMATIVO 141/81 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Transfere para EDA-EP a responsabilidade e património relacionados com o serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica que estava a cargo da Câmara Municipal de Angra.

1977-10-18 - DESPACHO CONJUNTO 4/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Ao abrigo da Resolução nº 18/77, do Governo Regional dos Açores e nos termos do artº 3º do Decreto Regulamentar Regional nº 23/77, efectuam-se transferências de verbas no orçamento da Região Autónoma dos Açores.

1998-06-25 - RESOLUÇÃO 143/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Anula a Resolução nº 258/97, de 4 de Dezembro e autoriza a abertura de concurso público para a empreitada de construção de dois blocos destinados às instalações sanitárias, gabinetes, remodelação da cozinha e infraestrutura da rede informática do Hospital de Angra do Heroísmo.

2001-06-07 - DESPACHO 12063/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Reconduz, o lic. Fernando dos Santos Rodrigues Dias, nas funções que vem exercendo de vogal do conselho de administração, do Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR), em representação do Instituto de Emprego e Formação Profissional(IEFP)

2001-12-31 - DESPACHO CONJUNTO 1127/2001 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece para a campanha de comercialização de 2001-2002 uma ajuda a fundo perdido, a pagar pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), aos exportadores e ou expedidores de pêra-rocha, como compensação pela utilização de uma embalagem promocional.

2002-01-16 - DESPACHO 1055/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Considerando que o valor estimado para o estoque da dívida pública directa do Estado existente a 31 de Dezembro de 2001 é de cerca de 72,3 mil milhões de euros, determina que a comissão de gestão a atribuir ao IGCP em 2001 é fixada em 7,23 milhões de euros.

2000-03-23 - PORTARIA 19/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o nº 2 do artigo 1º da Portaria nº 68/99, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 82/99, de 25 de Novembro que atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de animais bovinos portadores de tumores malignos.

2001-09-20 - RESOLUÇÃO 126/2001 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Presidência do Governo Regional, através do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, e a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos a proceder à cedência, em propriedade plena, de 16 lotes de terreno, aos interessados em construir casa própria.

2002-03-11 - DESPACHO 5454-B/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Rectifica a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência das expropriações dos prédios necessários à execução da obra do IP2 - lanço Castelo Branco-Gardete, sublanço Castelo Branco Sul-Fratel, publicada pelo Despacho nº 12965-E/2001(2ªSérie) de 22 de Junho.

2000-07-06 - RESOLUÇÃO 111/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção ao nº 3 da Resolução nº 153/88 de 26 de Julho. (Cede em propriedade plena e a título gratuíto diversos lotes de terreno constantes da planta de implantação mencionada no alvará de loteamento nº 44/87 de 16 de Novembro de 1987).