1927-03-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 1.º do decreto n.º 13154 (abertura de um crédito destinado a ocorrer a todas as despesas extraordinárias ocasionadas pelo movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que com êle se relacionem)

1927-03-08 - Decreto 13243 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere duas quantias do orçamento do Ministério do Interior para o das Finanças em 1926-1927 para pagamento de vencimentos, melhorias, etc., a dois correiosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-09-03 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 14201, que aprova a prorrogação do acôrdo entre a West of India Portuguese Guaranteed Railway Company Limited e a Southern Maharatta Railway Company Limited, nos termos da cláusula 4.ª do acôrdo de 21 de Agosto de 1902

1927-09-10 - Decreto 14254 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Revoga o artigo 1.º do decreto de 31 de Agosto de 1912, que determinava que nenhum automóvel saísse da Alfândega sem receber e trazer afixado o número que lhe fôsse dado pela Comissão Técnica de Inspecção e Exame de Automóveis e Condutores

1927-12-21 - Decreto 14768 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Determina que os prazos para despacho de géneros alimentícios estabelecidos no artigo 1.º do decreto n.º 9626 e no artigo 2.º do decreto n.º 12774 possam ser prorrogados pela Bôlsa Agrícola, mediante requerimento dos interessados, onde tal prorrogação seja justificada

1927-12-22 - Decreto 14777 - Ministerio da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Fixa uma escala única de valores, tendo por base a classificação numérica de cada diploma conferido aos professores do magistério primárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-08-25 - Decreto 15897 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Declara em vigor nos territórios sob a administração das Companhias de Moçambique e do Niassa o diploma colonial n.º 37 do govêrno geral da colónia de Moçambique, que aprova o regulamento dos tribunais privativos de indígenas

1928-11-15 - Decreto 16142 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que até a revisão completa da legislação referente a Misericórdias, a que alude o § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 15809, seja suspensa a execução dos artigos 6.º, 7.º, 9.º, 23.º, 24.º, 25.º e 26.º do citado diploma

1929-03-07 - Portaria 5992 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Anula a portaria n.º 5928, devendo os processos que porventura tenham sido organizados ao abrigo da mesma ser remetidos no estado em que se encontrarem aos tribunais competentes, nos termos do Código de Processo Penal, aprovado pelo decreto n.º 16489

1929-07-05 - Decreto 17071 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Mantém em exercício no Ministério dos Negócios Estrangeiros, com os vencimentos de equiparação que lhes competem, os dois técnicos adidos de estudos económicos e estatísticos, a que se refere o artigo 212.º da organização do Ministério aprovada pelo decreto n.º 16822