1939-11-16 - Decreto 30063 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Cria a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério

1939-11-23 - Decreto 30083 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Cria a Comissão Reguladora do Comércio de Metais, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério

1940-07-02 - Portaria 9578 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 29991, que reconhece como instituïção de utilidade pública a Liga dos Combatentes da Grande Guerra

1941-04-28 - Decreto 31232 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que qualquer alteração às condições tarifárias em vigor, aplicáveis aos transportes internacionais, seja feita por despacho ministerial, sôbre parecer da Direcção Geral de Caminhos de Ferro

1941-05-02 - Portaria 9786 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - (Estado Maior do Exército)

Cria no grupo de artilharia contra aeronaves n.º 1 uma secção de mobilização (S. M. do G. A. C. A. n.º 1)

1941-06-13 - Decreto 31318 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Revoga os artigos 85.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º e 97.º do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, aprovado pelo decreto n.º 18563

1941-11-01 - Decreto 31609 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Dá nova redacção ao artigo 87.º da organização dos serviços dos correios e telégrafos das colónias, aprovada pelo decreto n.º 15490

1942-01-02 - Portaria 9986 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda observar várias disposições acêrca dos pontos para os exames de admissão aos liceus nas colónias de Angola, Cabo Verde, Estado da Índia, Macau e Moçambique

1942-02-13 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Carta de Confirmação e Ratificação do acôrdo regulador das relações comerciais entre a colónia de Angola e a União da África do Sul

1942-07-18 - Decreto 32152 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Declara abandonada a nascente de águas minerais denominada Água Alcântara, no Vale das Furnas, situada na freguesia de Santana, concelho de Povoação, distrito de Ponta Delgada