1932-07-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho ministerial no sentido de às repartições de contabilidade pública ser permitido, quando tenha havido refôrço de qualquer verba orçamental, legalizarem as despesas com que se haja excedido essa verba antes de ser reforçada

1932-12-09 - Decreto 21959 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Regula a situação dos oficiais do exército com menos de quinze anos de serviço efectivo e que devam passar à situação de reserva ou de reforma, bem como dos oficiais considerados desertores

1933-01-13 - Decreto 22114 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Dispensa a cobrança dos direitos de exportação, devidos pelos mostruários exportados temporàriamente com destino à Feira de Amostras de Lourenço Marques e que pelos expositores forem oferecidos à Repartição das Indústrias da mesma cidade

1933-03-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a República do Panamá efectuado, em 20 de Janeiro de 1933, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927

1933-05-09 - Portaria 7574 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Declara cativa para pesquisas mineiras a área de um polígono limitado por uma linha que, partindo da foz do rio Sever, passa pelas pirâmides geodésicas Feijó e Ouro e por outros pontos

1933-11-10 - Portaria 7709 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Aprova o diploma legislativo n.º 300, inserto no Boletim Oficial da colónia de Macau, que isenta do imposto de consumo o tabaco manipulado na metrópole e nas colónias portuguesas

1933-11-30 - Decreto 23280 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Prorroga até 31 de Dezembro de 1933 o prazo de inscrição ordinária dos alunos externos do ensino secundário e determina que a inscrição extraordinária se realize em Janeiro, Fevereiro e Março de 1934

1934-05-31 - Portaria 7834 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal Administrativo

Rejeita o diploma legislativo n.º 441 da colónia de Cabo Verde, publicado no respectivo Boletim Oficial n.º 16, de 21 de Abril último

1935-02-01 - Declaração - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Declaração de ter sido, em sessão do Conselho de Ministros, autorizado o conselho administrativo do grupo de especialistas a sacar, por antecipação, uma verba para aquisição de máquinas, ferramentas e aparelhos para as oficinas

1935-03-15 - Decreto 25132 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera a composição do quadro do pessoal do Depósito de Publicações, a que se refere o § único do artigo 41.º do regulamento para o serviço do Ministério, aprovado pelo decreto n.º 17320