1933-11-02 - Decreto-Lei 23194 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ser ratificado, o Acordo relativo ao ópio de fumar no Extremo Oriente, assinado em Bangkok a 27 de Novembro de 1931.

1933-11-06 - Decreto-Lei 23204 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Tratado de Comércio entre Portugal e o Brasil, assinado no Rio de Janeiro em 26 de Agosto de 1933.

1934-07-13 - Decreto-Lei 24171 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Reorganiza a Missão Geográfica de Moçambique, dispondo sobre o pessoal que a integra, respectivos vencimentos e outros abonos que aufere.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24899 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Estabelece o regime de nomeação e promoção do pessoal de enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa.

1936-02-05 - Decreto-Lei 26338 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Promulga diversas disposições acerca de reclamações sobre as novas matrizes prediais urbanas e sobre as cadernetas prediais.

1936-12-26 - Decreto-Lei 27392 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Regula o despacho e registo de veículos automóveis importados pelas diferentes alfândegas do País

1937-05-25 - Decreto-Lei 27723 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dispensa a publicação dos anúncios na citação dos interessados incertos, em processos de expropriação por utilidade pública.

1938-10-20 - Decreto-Lei 29073 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio

Fixa o prazo para o pagamento voluntário das taxas a cobrar por intermédio das bolsas de mercadorias.

1941-07-16 - Decreto-Lei 31394 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Aprova o regulamento de caldeiras de locomotivas e recipientes sob pressão dos serviços ferroviários

1946-05-31 - Decreto-Lei 35676 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Seia a freguesia de Sabugueiro, com sede na povoação do mesmo nome.