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Decreto-lei 26338, de 5 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 29/1936, Série I de 1936-02-05.
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Sumário

Promulga diversas disposições acerca de reclamações sobre as novas matrizes prediais urbanas e sobre as cadernetas prediais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295118.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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