Decreto-lei 26338, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 29/1936, Série I de 1936-02-05.
- Data: 1936-02-05
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Sumário
Promulga diversas disposições acerca de reclamações sobre as novas matrizes prediais urbanas e sobre as cadernetas prediais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295118.dre.pdf .
Aviso
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