2013-06-24 - Portaria 407/2013 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Autoriza a assunção dos encargos decorrentes da aquisição centralizada de serviços móveis terrestres por parte de organismos do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

1947-05-27 - Portaria 11856 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir créditos na colónia de Moçambique destinados a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 824.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na mesma colónia e a cobrir as despesas com a transferência da sede da província do Sul do Save para Inhambane

1918-04-14 - Portaria 1301 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1301, aclarando as dúvidas suscitadas sôbre se, em face das disposições do § único do artigo 4.º do decreto n.º 3997 e artigo 2.º das disposições transitórias do mesmo decreto, os sargentos e equiparados de terra e mar podem ou não exercer o direito de voto nas eleições que têm lugar em 28 do corrente

1921-12-23 - Portaria 3011 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar

Portaria n.º 3011, nomeando uma comissão com o encargo de administrar as dotações destinadas às escolas ao ar livre e de aplicar as receitas que forem arrecadadas assim como quaisquer quantias que com êsse fim forem enviadas ao Ministério da Instrução PúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2016-06-09 - Portaria 174-B/2016 - Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza o Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR), através da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução material e financeira dos contratos de aquisição de serviços «Acompanhamento no local das operações cofinanciadas pelo Programa Operacional Valorização do Território (POVT)»

2020-03-25 - Portaria 298/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual em 2020 até ao montante 179 000,00 EUR (cento e setenta e nove mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para despiste MRSA e EPC

1996-02-23 - PORTARIA 8/96IIS - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO COMANDO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO DA FORÇA AEREA A CELEBRAR CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE GÁS PROPANO LIQUEFEITO, ATE AO MONTANTE DE 855 000 000$. OS ENCARGOS ORÇAMENTAIS RESULTANTES DA ASSINATURA DOS CONTRATOS REFERIDOS NAO PODERAO EXCEDER EM CADA ANO AS SEGUINTES IMPORTÂNCIAS: 1996 - 15 000 000$. 1997 - 17 500 000$. 1998 - 17 500 000$. 1999 - 17 500 000$. 2000 - 17 500 000$.

1962-06-05 - Portaria 19220 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Constitui na dependência do comando da 3.ª região aérea uma base aérea e quatro aeródromos-base e estabelece as designações e localização do centro de recrutamento referido no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41492 e das unidades constituídas pela presente portaria - Revoga, no que respeita à 3.ª região aérea, a Portaria n.º 16647.

2013-08-06 - Portaria 536/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o primeiro-cabo MMT, Philipe André Duarte Pereira, em substituição do primeiro-cabo MMT, André da Silva Oliveira, para o cargo de "Condutor Auto" da Representação Militar Nacional junto do Quartel-general do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa (SHAPE), em Mons, Reino da Bélgica.

1919-11-04 - Portaria 2039 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 2039, aprovando o contrato condicional, submetido ao Govêrno da República Portuguesa pela Companhia de Moçambique, pelo qual o Govêrno do Protectorado da Nyassaland dá a sua garantia ao serviço das obrigações que a Companhia do Caminho de Ferro «Trans-Zambézia Railway Company Limited» precisa emitir para reùnir os capitais necessários para a construção