2002-01-10 - RESOLUÇÃO 21/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a execução dos trabalhos a mais e não previstos na empreitada de ampliação da Marina da Horta.

2002-04-04 - RESOLUÇÃO 21/2002 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus òrgãos e aos Membros do seu Pessoal.