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Autoriza a cedência à Câmara Municipal de Ponta Delgada de dezoito lotes de terreno, sitos ao loteamento da Canada Francisco Cabral, na freguesia do Livramento, destinados à construção de habitação social.
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Autoriza a cedência à Câmara Municipal de Ponta Delgada de dezoito lotes de terreno, sitos ao loteamento da Canada Francisco Cabral, na freguesia do Livramento, destinados à construção de habitação social.