Resolução 14/2000, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 03.02.2000, Pág. 252
- Data: 2000-02-03
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Sumário
Autoriza a cedência à Câmara Municipal de Ponta Delgada de dezoito lotes de terreno, sitos ao loteamento da Canada Francisco Cabral, na freguesia do Livramento, destinados à construção de habitação social.
Aviso
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