2007-08-07 - Portaria 847/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários do Xévora.

2007-09-25 - PORTARIA 847/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina os limites dos encargos orçamentais decorrentes da adjudicação da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), para os anos 2008 a 2012.