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  • Tem documento Em vigor 1998-03-28 - Portaria 209/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Define o sistema de pagamento por autoliquidação da taxa de promoção que incide sobre o vinho e os produtos do sector vitinícola não certificados.

  • Não tem documento Em vigor 1998-02-21 - PORTARIA 209/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a cessão a título definitivo à Junta de Freguesia de Maiorca, de uma parcela de terreno, a destacar da Mata Nacional de Foja, mediante a compensação de 3 282 000$, a pagar com a assinatura do respectivo auto.

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