2015-02-25 - Portaria 149/2015 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Mar e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), a assumir e a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição, em regime de AOV de 15 viaturas pelo período de 48 meses

2015-05-26 - Portaria 149/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Regula os termos e a transição do parecer prévio favorável e da autorização para a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços pelas autarquias locais, designadamente no que respeita a contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença e contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro