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Autoriza o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar o contingente nacional nas missões de policiamento aéreo nos países bálticos, sob o comando da NATO.
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Aprova o plano de estudos (constante do anexo II) do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Design e Animação Multimédia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre, assim como das áreas científicas e os créditos (constantes do anexo I) necessários para a obtenção daquele grau.
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