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Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Armada
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Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Chefe do Estado-Maior da Armada, e por inerência Autoridade Marítima Nacional (AMN), almirante Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso.
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