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Aprova o Regulamento do Horário de Trabalho do Pessoal da Polícia Judiciária, publicado em anexo.
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Aprova a constituição da comissão técnica do Plano Director Municipal de Vila de Rei.
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DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, RELATIVAMENTE A COMISSAO PARA O ANO INTERNACIONAL DA FAMÍLIA. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 31/10/91.
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