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EXONERA O DR. ARMINDO JOSÉ GIRÃO LEITÃO CARDOSO DO CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONCORRENCIA.
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HOMOLOGA OS PREÇOS MÁXIMOS DE VENDA AO PÚBLICO DA GASOLINA DO GASÓLEO E DO FUELÓLEO PARA VIGORAREM A PARTIR DAS 0 HORAS DO DIA 4-5-95.
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Delega competências da Ministra da Saúde, Dra. Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina, no Secretário de Estado da Saúde, Dr. José Eduardo Arco Gomes dos Reis.
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FIXA REGRAS PARA ATRIBUIÇÃO DE ADIANTAMENTOS AOS PROJECTOS COMPARTICIPADOS DOS SECTORES DA INDÚSTRIA, ARTESANATO, COMERCIO E SERVIÇOS, PREVISTOS NO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE INCENTIVOS REGIONAIS (SIR).
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Esclarece que o prazo de 90 dias, previsto no nº 3 do Despacho 40/95 do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, publicado no DR, II, de 25-10-95, para cessação de funções da comissão liquidatária do CENTAGRO, tem início na data da publicação daquele despacho.
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