1982-10-19 - RESOLUÇÃO 99/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a atribuição dos fogos do bloco habitacional n.º 2, sito na Colónia Alemã, na cidade da Horta, a alguns funcionários regionais.

1982-06-19 - Resolução 99/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição do cidadão espanhol José Luís Gutierrez Gomes Cangas, já que o extraditado é também arguido pelas autoridades espanholas pelo crime de peculato.