1979-11-20 - RESOLUÇÃO 96/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1979-04-04 - Resolução 96/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a criação de um grupo de trabalho com vista à criação de um órgão de apoio financeiro às empresas públicas.