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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.
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Renova o mandato dos licenciados, Jacinto José Montalvão de Santos e Silva Marques, André da Conceição Rosa Leandro e Manuel Rosa Nunes, como vogais do conselho de gerência da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.
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