1982-05-25 - Resolução 87/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas sobre o crédito à habitação e critérios de selectividade de crédito à construção e aquisição de habitação.

1982-09-14 - RESOLUÇÃO 87/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implantação do edificio destinado a Repartições Públicas no concelho de São Roque do Pico e autoriza a respectiva Câmara Municipal a tomar posse administrativa das mesmas.