1981-08-18 - RESOLUÇÃO 86/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1981-05-05 - Resolução 86/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma todas as medidas constantes da Resolução n.º 370/79, de 31 de Dezembro (falência da Friantarticus - Frigoríficos de Cascais, S. A. R. L.).