1980-08-19 - RESOLUÇÃO 84/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria regional do Comércio e Indústria.

1980-03-11 - Resolução 84/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria, na dependência do Ministro dos Assuntos Sociais, um Gabinete de Emergência Médica e define os seus objectivos.