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Autoriza o Coronel médico, na situação de reserva, Luís Algarvio Serpa Machado Cabral, especialista em anestesiologia, a exercer funções públicas remuneradas no Hospital de Ponta Delgada.
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Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 20 milhões de marcos alemães, que o Banco de Fomento Nacional vai contrair junto do Kreditanstalf für Wiederaufbau.
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