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Autoriza a cedência à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, do prédio urbano sito à Rua de Jesus, 34 a 40, freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo, destinada à instalação da Delegação daquela Assembleia Legislativa na Ilha Terceira.




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Autoriza a cedência à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, do prédio urbano sito à Rua de Jesus, 34 a 40, freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo, destinada à instalação da Delegação daquela Assembleia Legislativa na Ilha Terceira.