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Autoriza a cedência, à freguesia de Rabo de Peixe, do prédio urbano, constituido por casa de habitação, sito à Avenida D. Paulo José Tavares, 114, concelho da Ribeira Grande, propriedade da Região Autónoma dos Açores.
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Autoriza a cedência, à freguesia de Rabo de Peixe, do prédio urbano, constituido por casa de habitação, sito à Avenida D. Paulo José Tavares, 114, concelho da Ribeira Grande, propriedade da Região Autónoma dos Açores.