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  • Não tem documento Em vigor 1979-09-25 - RESOLUÇÃO 70/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-14 - Resolução 70/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece normas com vista à supressão das carências existentes na frota mercante nacional.

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