1979-09-25 - RESOLUÇÃO 69/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1979-03-12 - Resolução 69/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece o prazo dentro do qual cada Ministério deverá indicar o montante a transferir para a satisfação de compromissos assumidos e resultantes de comparticipações já concedidas e o financiamento de obras novas da iniciativa dos municípios.