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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.
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Atribui à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 12350 contos, correspondente ao duodécimo de Janeiro do corrente ano, calculado com base no subsídio de exploração de 1980.



